AREsp 2457364 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem (no caso, a incidência da Súmula 83/STJ), incide o óbice previsto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e, em razão da jurisprudência consolidada, o agravo interno deve ser...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Préclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Préclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015)
  2. 2 Se a agravante infirmou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de suprir impugnação via agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem (no caso, a incidência da Súmula 83/STJ), incide o óbice previsto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e, em razão da jurisprudência consolidada, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.