AREsp 2536651 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RONILO ROMEU ALTOE e outra, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo de instrumento: interposto pelos recorrentes contra decisão, proferida nos autos da ação de embargos à execução, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGOS 300 E 919, § 1º, DO CPC. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GARANTIA DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No presente caso, os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito, considerando que os documentos anexados no ID 1307959 (contrato de cessão de quotas do frigorífico) e no ID 1307960 (contrato de compra e venda do imóvel) indicam, ao menos em princípio, que os agravados são proprietários do imóvel em sua totalidade, assim como o agravado Jacir da Cunha figura como único sócio-proprietário do frigorífico lá instalado. 2. Dessa forma, a r. decisão combatida mostra-se escorreita, uma vez que as alegações de eventual simulação nos negócios jurídicos celebrados entre as partes, bem como a existência de sociedade de fato entre os Srs. Ronilo e Jacir, serão mais detalhadamente analisadas após a devida instrução probatória. 3. Em sede derradeira, entendo não merecer acolhida a tese dos agravados acerca da condenação dos agravantes em litigância de má-fé, uma vez que a simples interposição do presente recurso de agravo de instrumento ao órgão colegiado buscando a reforma da r. decisão recorrida, não caracteriza a existência de intuito protelatório, mas tão somente a garantia do amplo acesso à Justiça e ao duplo grau de jurisdição. (fl. 292, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/ES: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1022 do CPC; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "Em que pese a interposição de embargos declaratórios para discutir a matéria omissa, deixou a Corte de origem de suprir tal falha, rejeitando os embargos mencionados, sob o argumento de que a arguição da suposta omissão, nos termos em que se acha deduzido pelos ora Agravantes, não traduz quaisquer das situações configuradoras de vício interno do julgado"; ii) "o principal fato que justifica a concessão do efeito suspensivo pleiteados são os fortes indícios, comprovados pela prova documental colacionada aos autos, de que o negócio jurídico deverá ser declarado nulo em razão da flagrante SIMULAÇÃO, pois aparenta conferir e transmitir direitos aos Agravados quando, em verdade, esses direitos jamais saíram da esfera de controle do Recorrente Ronilo." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA