AREsp 2494312 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em particular não atacou a afirmação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, violando o princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Maioração, Multa Processual
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Honorários Recursais Maioração Multa Processual

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em particular não atacou a afirmação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Em razão do não conhecimento do recurso especial, mostra-se cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Entretanto, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (quando presentes os pressupostos legais).