REsp 2171033 - DECISAO

REsp 2171033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações das recorrentes não demonstraram, de forma específica, ofensa a dispositivos infraconstitucionais nem dissídio jurisprudencial nos termos legais; o tribunal de origem analisou e fundamentou as provas, reconhecendo incapacidade...

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Parties
Agravante: LARISSA TAMARA PRAUDE DIAS; Agravante: JEANETE TAMARA PRAUDE; Recorrido: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 3%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ofensa a Dispositivo Legal (art. 533 Ncpc), Culpa Exclusiva/concorrente, Quantum Indenizatório, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Ofensa a Dispositivo Legal (art. 533 Ncpc) Culpa Exclusiva/concorrente Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

LARISSA TAMARA PRAUDE DIAS

Agravante

JEANETE TAMARA PRAUDE

Agravante

FELIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incapacidade laborativa
  2. 2 alegação de fato exclusivo da vítima (recusa ao uso do cinto de segurança)
  3. 3 redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações das recorrentes não demonstraram, de forma específica, ofensa a dispositivos infraconstitucionais nem dissídio jurisprudencial nos termos legais; o tribunal de origem analisou e fundamentou as provas, reconhecendo incapacidade pericial e culpa concorrente, e o reexame dessas questões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, além de majorar os honorários em 3% nos termos do art. 85 NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 3%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC