AREsp 2551762 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por IGREJA VIVA DO POVO DE DEUS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/11/2023. Concluso ao gabinete em: 15/4/2024. Ação: de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento, com pedido de tutela provisória, movida pela agravante em desfavor de CARLA BARCELLOS, CBP PEDRAS E REVESTIMENTOS LTDA e CARLOS ALBERTO SILVEIRA DA SILVA, em virtude de contrato de compra e venda de veículo automotor. Sentença: julgou procedente o pedido da ação declaratória nº 1001912-50.2021.8.26.0011 para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do veículo e o pedido subsidiário da ação nº 1001676-98.2021.8.26.0011 para condenar solidariamente os réus à restituição de valores pagos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos ora agravados, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compra e venda de veículo anunciado em "site" de comércio eletrônico ("OLX"). Estelionatário (que se identificou como "Bruno"), terceiro estranho à lide, que intermedia a negociação entre vendedora proprietária do bem (Empresa NDA Protection), procurador da vendedora (Carlos) e compradora (Igreja Viva do Povo de Deus). Ação ajuizada pela Igreja adquirente inicialmente contra Carla, sócia representante da Empresa proprietária do veículo, e contra o respectivo procurador. Posterior inclusão da Empresa proprietária no polo passivo da lide, que ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico contra a Igreja compradora, que foi autuada em apenso e julgada conjuntamente. SENTENÇA de parcial procedência da Ação ajuizada pela Igreja e de procedência da Ação Declaratória de Nulidade. APELAÇÃO das corrés NDA Protection e Carla, que levantam preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Carla e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, a pretexto de culpa exclusiva da vítima e de ter o correquerido Carlos ultrapassado os limites do mandato. APELAÇÃO do correquerido Carlos Alberto, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência por culpa exclusiva da vítima, com pedido subsidiário de divisão do prejuízo entre as quatro (4) partes envolvidas no problema. EXAME: ilegitimidade da correquerida Carla para o polo passivo da lide bem evidenciada, já que atuou no negócio como mera representante da Empresa proprietária do veículo em discussão. Legitimidade do correquerido Carlos bem evidenciada, tendo em vista sua ativa participação na transação em causa. Cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos, formada por documentos e áudios de conversas entre as partes, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa. Acervo probatório indicativo de que a compradora autora, a vendedora corré e o procurador correquerido foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro estranho à lide, mas também de que a conduta da vendedora e de seu procurador contribuíram para a efetivação do golpe. Prejuízo material que deve mesmo ser compartilhado entre as partes diretamente envolvidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (e-STJ Fls. 394/395) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 186, 187 e 927 do CC. Sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da parte CARLA, bem como aponta que aquele que comete ato ilícito e causar dano é obrigado a repará-lo. Sustenta que sofreu prejuízo ao qual não deu causa, insurgindo-se contra a condenação por concorrência de culpas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 186, 187 e 927 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Ademais, ainda que assim não fosse, não obstante a insurgência da agravante acerca do negócio jurídico entabulado na hipótese, a par, inclusive, de legitimidade passiva da parte referida, o Tribunal de origem apontou: (..) Entretanto, deve mesmo ser reconhecida a ilegitimidade da correquerida Carla para o polo passivo da lide, notadamente porque ela participou do negócio em causa tão somente como representante da Empresa NDA Protection, efetiva proprietária do veículo em discussão. (..) Com efeito, o exame da prova dos autos, formada por documentos e áudios de conversas travadas entre as partes, em cotejo com as manifestações das partes, permite concluir que os réus Carlos e NDA Protection, esta através da representante Carla, contribuíram, ainda que de forma culposa, para a ocorrência do golpe em questão. É que, além das diversas contradições entre as contestações apresentadas, bem observadas pelo douto sentenciante, o fato é que o correquerido Carlos e Carla, representante da corré NDA Protection, confirmaram as informações prestadas pelo golpista, que se apresentou às partes como "Bruno", tendo Carlos confirmado que intermediou o negócio na condição de representante de Carla, sua aluna de "personal trainer" há cerca de dez (10) anos, bem ainda que autorizou a Igreja autora a efetuar o pagamento do preço na conta indicada pelo golpista (v. áudios constantes do "link" indicado na fl. 9). Embora a falsidade das informações prestadas pelo golpista, no sentido de que Carlos era casado com Carla e cunhado de Bruno, o fato é que os demandados confirmaram o laço de parentes com Bruno, tendo Carlos atuado no negócio na condição de procurador de Carla, representante da proprietária NDA, gerando na Igreja compradora a expectativa de ausência de irregularidades na transação, além de confiança para a realização do pagamento do preço através de transferência eletrônica para a conta bancária informada por Bruno, com a anuência e concordância de Carlos. Bem por isso, não se havia deveras cogitar de culpa exclusiva da vítima. Por outro lado, é certo que a autora concordou com a aquisição de veículo por valor inferior ao de Mercado, além de ter anuído com a inclusão de informação falsa no documento de transferência do bem. Tal situação indica que a demandante também deixou de adotar as cautelas necessárias à segurança da transação, contribuindo, cada uma das partes a sua maneira, para a efetivação do golpe. Tem-se, portanto, como bem evidenciada a concorrência de culpas, hábil a autorizar o parcial acolhimento do pedido subsidiário formulado no Apelo apresentado pelo correquerido Carlos, para determinar a divisão do prejuízo entre as partes (autora, Empresa proprietária NDA e correquerido intermediário Carlos),cabendo aos correqueridos NDA e Carlos pagar, cada qual, para a autora um terço (1/3) do valor pago pela demandante na transação, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação, tal qual determinado na sentença. (..) (e-STJ Fls. 398/402, grifos nossos) A agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/SP, notadamente grifados no excerto citado, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à concorrência de culpas exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente à agravante à e-STJ Fl. 403 em 2%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.