AREsp 2534269 - DECISAO

AREsp 2534269 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, faltando a impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme precedentes citados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, faltando a impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.