AREsp 2570461 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALICE IGARI MASUDA, SHOJIRO MASUDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/08/2023. Concluso ao gabinete em: 09/04/2024. Ação: declaratória de existência de contrato de compra e venda proposta por ANDERSON SAICHIRO KIMURA, PRISCILA ALESSANDRA GONCALVES KIMURA contra os ora agravantes, na qual alega que comprou o imóvel por contrato verbal e não recebeu a titularidade do bem após de pagar integralmente a obrigação. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o agravante SHOJIRO MASUDA a pagar R$ 400.000,00 em favor dos agravados e condenar SHOZIRO e ALICE ao pagamento em favor dos agravados os valores dispendidos com benfeitorias. Acrescentou que dos valores a serem pagos pelos agravantes devem ser descontados os valores devidos a título de taxa de ocupação do imóvel a partir de 06/2013 (data da celebração do contrato nulo) até a desocupação do imóvel. Ademais, consignou que o valor da taxa de ocupação deverá corresponder ao valor do aluguel fixado em R$ 600,00, em 01/08/2010, com correção anual pelo IGPM-FGV. Por fim, determino que os agravados desocupassem o imóvel no prazo de 30 dias. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PORBENFEITORIAS. DANOS MORAIS. Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada em parte. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação dos autores à gratuidade dos réus. Acolhimento (art. 100 c/cart. 1.009, § 1º, ambos do CPC). Condição patrimonial dos demandados incompatível com o benefício da gratuidade. Além do imóvel objeto da presente ação, recentemente os demandados alienaram outro imóvel a terceiros pelo valor de R$ 480.000,00, com pagamento de parcelas mensais de R$ 5.000,00 a partir de outubro/2021. Revogação do benefício. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação dos autores de nulidade da sentença. Inocorrência. Desnecessária a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal dos réus para o adequado deslinde do processo. 3. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Promessa de compra e venda. Autores não impugnaram a sentença no tocante à fundamentação de invalidade da compra e venda por ausência de requisito formal. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, a forma escrita é requisito formal de validade, de modo que a suposta celebração de modo verbal é nula (art. 108 c/c art. 1.417,ambos do CC). Precedentes desta Câmara. Nulidade do negócio jurídico, com restituição das partes ao "status quo ante". 4. BENFEITORIAS. Exclusão do montante a ser indenizado no que diz respeito aos comprovantes juntados em nome da empresa New Collors, de titularidade do coautor. Reconhecimento, ademais, do direito de retenção dos autores (art. 1.219 do CC), pois possuidores de boa-fé. Sentença reformada nestes pontos. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca adequadamente reconhecida (art. 86, caput, CPC). Modificação, no entanto, dos honorários devidos pelos autores. Arbitramento com base no valor da causa. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º,IV, 1022, II, do CPC, 434 e 435, caput e parágrafo único, do CPC e do art. 1.221 do CC. Argumenta que o acordão desrespeitou o dispositivo legal, ao não limitar a indenização das benfeitorias àquelas existentes no ato da retomada da coisa. Defende que é da essência do direito de reparação a devida existência da coisa (benfeitoria), de sorte que a indenização deveria observar as benfeitorias existentes no imóvel, sob pena de enriquecimento indevido. Aduz que a autorização para juntada extemporânea de comprovante de pagamento pelo Tribunal de origem viola diretamente o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC, uma vez que os comprovantes de pagamento do pedido de restituição deveriam ser juntados na inicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da comprovação do pagamento do valor do contrato, das modificações no imóvel e das despesas referentes às benfeitorias, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Veja-se os seguintes trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 510/511): Com efeito, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios invocados. Com efeito, a correção monetária deve ser calculada a partir da data de cada desembolso, como forma de reposição do valor da moeda. Se, de um lado, os autores se desincumbiram do ônus que lhes cabia na fase de conhecimento (comprovação do pagamento do valor do contrato), não há óbice à juntada de novos documentos específicos em cumprimento de sentença para demonstração da data específica de cada desembolso o que afasta a alegada violação aos artigos 434 e 435 do Código do Processo Civil. Evidentemente, eventual inércia dos exequentes na juntada de documentos do pagamento específico de cada montante poderá dar ensejo ao cálculo, ainda que parcial, da correção monetária a partir da data em que incontroversa a quitação dos valores. No mais, não houve qualquer omissão no acórdão no que diz respeito às modificações no imóvel supostamente realizadas após a prolação da sentença. De um lado, o direito de retenção será garantido aos autores até o pagamento da indenização pelas benfeitorias, nos termos determinados no acórdão. De outro lado, como destacado na decisão de p. 484, se houve alterações recentes no imóvel após a sentença, prudente a discussão da questão mediante ajuizamento de ação própria, na qual poderá haver adequada instrução probatória acerca dos novos fatos alegados pelos embargantes. Por fim, também não se verifica omissão no acórdão no tocante à comprovação de despesas com benfeitorias pelos autores. Isto porque, consoante destacado, os réus impugnaram especificamente as provas dos demandantes, na forma do artigo 341 do Código de Processo Civil, (art. 341 do CPC),tão somente em relação à juntada de comprovantes de pagamentos em nome de pessoa jurídica estranha aos autos. Os embargos, portanto, representam mero inconformismo com o julgado, a ser instrumentalizado pela via processual adequada. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1.221 do CC indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem concluiu o seguinte sobre a juntada posterior de documentos pela parte agravada (e-STJ fl. 511): Se, de um lado, os autores se desincumbiram do ônus que lhes cabia na fase de conhecimento (comprovação do pagamento do valor do contrato), não há óbice à juntada de novos documentos específicos em cumprimento de sentença para demonstração da data específica de cada desembolso o que afasta a alegada violação aos artigos 434 e 435 do Código do Processo Civil. Evidentemente, eventual inércia dos exequentes na juntada de documentos do pagamento específico de cada montante poderá dar ensejo ao cálculo, ainda que parcial, da correção monetária a partir da data em que incontroversa a quitação dos valores. Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de local está de acordo com a jurisprudência do STJ que é no sentido de ser admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.557.329/SP, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021 e AgInt no AREsp n. 2.326.352/SP, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser desprovido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 400,00 reais os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente , poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA. POSTERIOR. DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/ST. 1. Ação declaratória de existência de contrato de compra e venda. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. Súmula 568/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.