AREsp 2539205 - DECISAO
Como o agravo em recurso especial principal não foi admitido, aplica-se a regra de prejudicialidade do recurso especial adesivo prevista na jurisprudência do STJ e no art. 997, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo adesivo.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO GOMES FIGUEIREDO; Agravante: ABECER ARQUITETURA EDITORIAL LTDA.; Agravante: MIRIAN RUIZ SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo de fl. 616 (e-STJ)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Admissibilidade, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO GOMES FIGUEIREDO
Agravante
ABECER ARQUITETURA EDITORIAL LTDA.
Agravante
MIRIAN RUIZ SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reanálise da admissibilidade do recurso especial adesivo na hipótese de recebimento do recurso especial principal
- 2 prejudicialidade do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal não é admitido
- 3 aplicação do art. 997, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Como o agravo em recurso especial principal não foi admitido, aplica-se a regra de prejudicialidade do recurso especial adesivo prevista na jurisprudência do STJ e no art. 997, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo adesivo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo de fl. 616 (e-STJ)
Orders
- Não conheço do agravo de fl. 616 (e-STJ).
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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