AREsp 2542772 - DECISAO

AREsp 2542772 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte agravante foi intimada em 22/05/2023, o prazo de 15 dias úteis expirou em 12/06/2023, e a petição do recurso foi protocolizada em 13/06/2023 sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 57.821/MS) e do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON FERREIRA SOUTO; Agravante: JOAO CARLOS LUCAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial

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Parties

EMERSON FERREIRA SOUTO

Agravante

JOAO CARLOS LUCAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de contagem do prazo
  3. 3 Repercussão da jurisprudência do STJ (AREsp 57.821/MS e REsp 1.813.684/SP) sobre possibilidade de comprovação posterior em hipóteses restritas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte agravante foi intimada em 22/05/2023, o prazo de 15 dias úteis expirou em 12/06/2023, e a petição do recurso foi protocolizada em 13/06/2023 sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 57.821/MS) e do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.