AREsp 2467599 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a agravante não interpôs embargos de declaração para sanar a suposta omissão indicada, nos termos do art. 1.022 do NCPC, inviabilizando o exame do ponto no recurso especial; majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20%, com...
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- Parties
- Agravante: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE; Agravado: SEVERIEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Sanções Processuais
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Parties
NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE
Agravante
SEVERIEN
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do NCPC
- 2 ausência de protocolo de embargos de declaração para sanar omissão
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a agravante não interpôs embargos de declaração para sanar a suposta omissão indicada, nos termos do art. 1.022 do NCPC, inviabilizando o exame do ponto no recurso especial; majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Orders
- CONHEÇO do agravo
- NÃO CONHECER do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (CELPE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, CELPE alegou a violação do art. 1.022 do NCPC, ao sustentar que omisso o acórdão, pois deixou e se pronunciar sobre o argumento de que a sentença é ilíquida e com valores controversos, sendo certo que a liberação de valores antes de finalizado o processo é ato temerário. Da alegação de violação ao art. 1.022 do NCPC CELPE interpõe seu recurso com base na violação do art. 1.022 do NCPC. Entretanto, a parte sequer apresentou embargos de declaração visando sanar eventual omissão. Assim, descabe a esta Corte o exame do pleito. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SEVERIEN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPCIAL. APELAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.