AREsp 2492760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões federais não foi prequestionada no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

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Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Bloqueio De Valores, Descumprimento De Decisão, Obrigação De Fazer, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Bloqueio De Valores Descumprimento De Decisão +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 537, §1º, I e II; 805; e 854, §3º, II, do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de descumprimento de decisão judicial e adequação das medidas executivas (bloqueio de valores)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial face à Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões federais não foi prequestionada no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.