AREsp 2548467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial
2. 2 Se a concessão posterior da assistência judiciária gratuita tem efeito retroativo para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da multa
3. 3 Se a exceção prevista no art. 99, § 7º, do CPC (relativa ao preparo) se aplica à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade segundo o art. 1.021, § 5º, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, não há causa para o processamento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.