AREsp 2526228 - DECISAO

AREsp 2526228 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento do STJ formado em regime de recursos repetitivos; cabia o manejo de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Hipernet; Agravante: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 981), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 981) Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hipernet

Agravante

Sérgio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedentes repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 981 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base na dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento do STJ formado em regime de recursos repetitivos; cabia o manejo de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º.