AREsp 2586123 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido também decidiu com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado...

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Parties
Agravante: MRS LOGÍSTICA S/A; Agravada: JOSMIRA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público (art. 37, §6º Cf), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 126/stj Súmula 568/stj +4 more

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Parties

MRS LOGÍSTICA S/A

Agravante

JOSMIRA MARIA DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido decide com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 ausência de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido também decidiu com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que as matérias suscitadas não autorizam reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.