AREsp 2575687 - DECISAO

AREsp 2575687 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente perda do objeto), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: STAMPLINE METAIS ESTAMPADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

STAMPLINE METAIS ESTAMPADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da perda do objeto como fundamento não impugnado pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente perda do objeto), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.