AREsp 2564343 - DECISAO

AREsp 2564343 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e de acordo com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e de acordo com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.