AREsp 2568690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por MARCOS FRANCISCO DE LIMA, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 449): APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA VIRTUAL (OLX). INTERMEDIAÇÃO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. DEPÓSITO PARA PESSOAS ESTRANHAS À NEGOCIAÇÃO. GOLPE. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. DIVISÃO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO OU ATUAÇÃO LESIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Os pressupostos da responsabilidade civil aptos a ensejar a obrigação de indenizar consubstanciam-se na existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 02. Ausente o benefício econômico ou atuação lesiva da apelada, visto condicionada a venda do automóvel ao efetivo pagamento, não pode ser ela responsabilizada pelo golpe e obrigada a ressarcir o valor desembolsado pelo recorrido à terceira pessoa, posto não haver nexo de causalidade entre a sua conduta com o prejuízo experimentado pelo recorrido, restando flagrante a ocorrência de fraude por ato de terceiro. 03. Não pode a autora, sem nada ter recebido ou dado causa à fraude ou ao estelionato, ser responsabilizada pela quantia desembolsada pelo requerente ou coagida a dividir o prejuízo. 04. O Tribunal de Justiça, ao desprover recurso contra sentença publicada após o Código de Processo Civil de 2015, deve majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade judiciária concedida em primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 476-483). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 486-498), o agravante alegou violação aos arts. 278, 281 373, I, 442, 446, 937, I, §§ 2º e 4º, 1.022, I e II, do CPC, 309 e 945 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que "existem vícios de omissão e contradição do acórdão por deixar de avaliar prova documental, depoimento pessoal e testemunhal, nulidade absoluta por omissão de análise da sustentação oral, pagamento de boa-fé para credor putativo e culpa concorrente por golpe do anúncio clonado da OLX" (e-STJ, fl. 489). Defendeu que "foi designada a data de julgamento do recurso de apelação, este advogado subscritor requereu a sustentação oral gravada (SOG) e apresentou ela tempestivamente, mas ela não foi analisada, haja vista que não consta menção dela na ata de julgamento e nem no acórdão" (e-STJ, fl. 493), configurando nulidade absoluta a ausência de seu exame. Asseverou que "a prova documental, o depoimento pessoal e testemunhal produzida pelo recorrente foi desprezada no acórdão e também não foi considerado o pagamento que ele fez de boa-fé para credor putativo, bem como não foi aceita a tese da culpa concorrente" (e-STJ, fl. 497). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 509). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 521-527). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 531-542). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJGO examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 479-480 - sem destaque no original): De início, afasto a alegação de nulidade do acórdão, sustentada pelo embargante, sob o argumento de que não constam informações sobre a sustentação oral, uma vez que, o fato do aresto não mencionar a sustentação oral não significa que ela não foi apreciada pelo Órgão Julgador. Ademais, esclareço que a Sustentação Oral Gravada, apresentada tempestivamente, fica disponível para visualização de todos os julgadores e, que a mesma foi analisada para a prolação do decisium. (..) No caso em questão, frise-se que o acórdão embargado negou provimento a apelação cível, para manter a sentença objurgada, diante do reconhecimento que as partes foram vítimas de estelionatário, razão pela qual não seria possível responsabilizar a autora, ora apelada, pelo golpe e obrigada a ressarcir o valor desembolsado à terceira pessoa. Aliás, neste particular, não restara evidenciada omissão eis que, conforme exaustivamente consignado no acórdão embargado, não é possível determinar que as partes dividam os prejuízos, porque, a rigor, não foi a requerente que deu causa ao prejuízo sofrido pelo requerido, logo inexiste nexo de causalidade entre a conduta da autora com o prejuízo experimentado pelo recorrente. Ademais, a autora não obteve benefício econômico, tampouco teve atuação lesiva. Do mesmo modo, fundamentada a decisão em entendimento que, em que pese tenha faltado a ambas as partes uma maior cautela na condução do negócio, para que não caíssem no golpe mencionado, ambas foram vítimas de um estelionatário, não sendo possível responsabilizar a embargada por um golpe em que ela também foi vítima. Por fim, com relação a ausência de comprovação de que o senhor Divino, esposo da autora deu a entender que conhecia o senhor Fernando, estelionatário, o acórdão foi claro, inexistindo omissão ou contradição, senão vejamos: "(..) Nesse contexto, em que pese o recursante afirme que o esposo da autora deu a entender que conhecia o senhor Fernando, nada trouxe aos autos para comprovar o alegado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. (..)" Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLUBE DE FUTEBOL. OFENSA GRAVE À INSTITUIÇÃO E A SEUS MEMBROS VEICULADA NA IMPRENSA. EXPULSÃO DE SÓCIO. PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA ENTIDADE E APLICADA APÓS PROCEDIMENTO INTERNO EM QUE FORAM GARANTIDOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de ilegalidades no processo disciplinar interno instaurado pelo Clube em detrimento do autor, bem como a respeito da proporcionalidade da sanção imposta a ele, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1384086/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021 - sem destaque no original) Ademais, quanto à nulidade pela ausência de exame da sustentação oral, consta do acórdão impugnado o seguinte (e-STJ, fl. 480 - sem destaque no original): a Sustentação Oral Gravada, apresentada tempestivamente, fica disponível para visualização de todos os julgadores e, que a mesma foi analisada para a prolação do decisium. Dessa forma, o acórdão recorrido consignou que a sustentação oral gravada foi analisada para a prolação da decisão, assim acolher a tese defendida pela parte ora recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n.7 do STJ. Além disso, sobre as provas dos autos e o pagamento de boa-fé, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ, fl. 453 - sem destaque no original): Desse modo, acertadamente, o juiz a quo esclareceu que, as duas partes foram vítimas do estelionatário, mas as consequências patrimoniais do golpe foram diversas. A autora, apesar de ter sido envolvida no golpe, obteve a posse e titularidade do veículo, por meio dessa ação. Enquanto o requerido, ora apelado, ficou sem o veículo que imaginava ter adquirido e sem a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que foi transferida para a conta indicada pelo estelionatário. Contudo, não há que falar em reforma da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial, porque não há amparo legal para coagir a autora a efetuar o pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), já que não recebeu qualquer valor a título de venda do veículo. Ademais, não é possível determinar que as partes dividam os prejuízos, notadamente porque, a rigor, não foi a requerente que deu causa ao prejuízo sofrido pelo requerido, logo inexiste nexo de causalidade entre a conduta da autora com o prejuízo experimentado pelo recorrente. Nesse contexto, em que pese o recursante afirme que o esposo da autora deu a entender que conhecia o senhor Fernando, nada trouxe aos autos para comprovar o alegado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Desse modo, percebe-se que rever os fundamentos do aresto recorrido quanto à ocorrência de culpa concorrente, bem como no que se refere ao fato de que "nada trouxe aos autos para comprovar o alegado, ônus que lhe incumbia" (e-STJ, fl. 453), exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. .. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de simulação no negócio jurídico demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não houver similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. (AgInt no AREsp n. 1.110.526/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a disposição do art. 167, caput, §§ 1º e 2º, do Código Civil de 2002, "é nulo o negócio jurídico simulado", quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados "os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.453.971/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. NAÕ CABIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA VIRTUAL (OLX). INTERMEDIAÇÃO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. DEPÓSITO PARA PESSOAS ESTRANHAS À NEGOCIAÇÃO. GOLPE. NEGLIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. DIVISÃO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.