AREsp 2558260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO COLETA DE OLIVEIRA (PAULO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, PAULO alegou a violação dos arts. 5º, LV da CF e 369 do CPC, ao sustentar, em síntese, cerceamento de defesa, diante da necessidade da produção de prova requerida. Inicialmente, a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a ele a apreciação de suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito, veja-se o precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. .. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 4. O recurso especial não é sede própria para o exame de matéria constitucional. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento. (EDcl no AREsp 168.842/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado 16/9/2014, DJe 22/9/2014). Do cerceamento de defesa. Nas razões do presente recurso, PAULO apontou cerceamento de defesa, diante da necessidade da produção de prova requerida. Todavia, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. .. . .. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.863.135/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 17/8/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. .. . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.749.748/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 5/8/2021 - sem destaque no original) Portanto, escorreito o entendimento do TJMG ao asseverar que Como sabido, o juiz é destinatário final das provas. Por seu poder instrutório, compete-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). O artigo 355 do Código de Processo Civil autoriza o juiz julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em outras palavras, quando dos autos constarem todos os elementos de prova para o julgamento da causa, como ocorre aqui no caso em exame, o julgamento antecipado da lide se impõe como dever do juiz. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça assinala: "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo." (REsp 1.252.341/SP, AgRg no AREsp 299.482/MG e AgRg no REsp 1149920/MT). O apelante pretende provar ser portador de esquizofrenia e, para tanto, requereu a "expedição de ofício ao INSS para que traga aos autos o motivo da aposentadoria o autor" (ordem 30). No caso dos autos, o MM. Juiz de Direito indeferiu a expedição de ofício justificando que "a própria parte deverá diligenciar e trazer o documento aos autos" (ordem 34). Demais disso, o apelante assim se manifestou: "trata-se o caso de prova meramente documental e assim requer o julgamento antecipado da lide" (ordem 30). Com efeito, "não pode alegar cerceamento de defesa quem concordou com o julgamento antecipado da lide e teve a sentença contrária desfavorável " (RTJ 118/550). Vale ressaltar que o apelante juntou documento do INSS demonstrando sua aposentadoria por invalidez com Cid f209 (esquizofrenia) (ordem 37). Com efeito, a documentação que instrui o processo é suficiente para o deslinde da controvérsia, como adiante será fundamentado (e-STJ, fls. 267/268, sem destaque no original). Além do mais, qualquer outra análise acerca da necessidade da produção de prova, da forma como trazida no apelo nobre, esbarraria no reexame fáticoprobatório, o que é inviável nesta via, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do PAULO limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.