AREsp 2491103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FILE DA FILO GASTRONOMIA LTDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 41, 492, 10, 17, 338, parágrafo único, 485, VI, e 374, III, todos do Código de Processo Civil, 186, 927, 884 e 265, todos do Código Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 965): APELAÇÃO. Ação de indenização por dano material. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face dos réus Claudio Yukio Myake e Filé da Filó Gastronomia Eireli EPP e julgou parcialmente procedente a ação com relação aos demais corréus. Inconformismo das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade passiva "ad causam" de todos os réus. Alegação da parte autora que aponta a participação de todos nos fatos alegados, sendo a responsabilidade de cada um questão de mérito. Mérito. Autor alega ter sido vítima de estelionato, sendo-lhe exigido valores para apresentação de empresários que lhe auxiliariam na consecução do seu ramo de atividade. Ausência de qualquer contrato pela intermediação dos réus Claudio e Rodrigo. Inexistência de prova de exigência de valores pelo réu Claudio, ou proveito econômico deste, a ensejar a improcedência da ação com relação a ele. Demais corréus. Provas coligidas aos autos que demonstram a transferência de valores pelo autor em favor dos demais corréus a mando de Rodrigo que alega se trata de pagamento de valores emprestados ao autor. Alegado empréstimo ao autor não comprovado, sendo ônus que competia ao réu (artigo 373, II, do CPC). Vedação ao enriquecimento ilícito (artigo 884, do CC), que impõe a restituição das partes ao "status quo ante". Reembolso dos valores pleiteados, solidariamente, pelos réus. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido em parte e recurso dos réus improvido. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 987): Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contradição, omissão, obscuridade e erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados. Sustenta a parte agravante que o acórdão recorrido aplicou fundamento diverso da exordial para condenar o recorrente sem lhe dar oportunidade de se manifestar. Adverte que a exordial é fundamentada na causa de pedir referente à golpe; o recorrido fundamenta sua pretensão de indenização em função de golpe (estelionato, furto, roubo etc.), não prova na instrução, e o acórdão recorrido asseverando que não há prova de golpe condena a recorrente a indenizar solidariamente o recorrido sem nunca ter tido uma relação jurídica entre eles, violando o princípio da congruência, bem como os artigos 10, 141, 492, § único, do CPC. Pontua que o acórdão recorrido desconsidos art. 1era a incontroversa processual descrita na sentença (art. 374, III, do CPC), mais especificamente a de que o recorrido admitiu que nunca teve contato com a recorrente, e que quem utilizou o cartão de crédito para comprar utensílios de cozinha foi o corréu Rodrigo Benegas. Esclarece que não existe relação jurídica alguma entre o recorrido e a recorrente, pois como a empresa não praticou os supostos crimes descritos na exordial, fica clara a ilegitimidade da parte recorrente. Alerta que no caso em tela inexiste um contrato ou lei para ensejar uma obrigação solidária; se a condenação da recorrente for mantida, ela deve ser restrita ao valor dos utensílios que Rodrigo Benegas comprou com o cartão de crédito emprestado do recorrido na loja ME Mogi Equipamentos no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por meiode pagamento parcelado em seu cartão de crédito, e que foram entregues por Rodrigo Benegas à recorrente como pagamento de dívida. Assim posta a questão, passo a decidir. O ora agravante interpôs agravo em recurso especial, no qual, restringiu-se, em síntese, a repisar suas razões de recurso especial sem rebater, no entanto, as razões de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desse modo, verifica-se a inexistência de impugnação específica com relação a parte dos fundamentos da decisão agravada, como seria de rigor. Tal circunstância obsta, por si só, a pretensão do recurso. Com efeito, o art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que, na petição de agravo interno, a parte agravante impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso. Ademais, em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" . Nesse mesmo sentido, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 que, ao tempo em que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso o já referido princípio da dialeticidade, ao dispor que o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;. Ressalte-se que esse ônus da parte agravante foi mantido no §2º do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 24 de 2016, de seguinte teor: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confi rmando-a ou reformando-a. (..) § 2º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) Em tempo, confiram-se os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 955.098/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Concluído pela Corte de origem que o recorrente, embora tenha atingido a maioridade, ainda faz jus aos alimentos, porém em percentual menor da renda do recorrido, seu genitor, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 903.181/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1037068/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA