AREsp 2549798 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se, além disso, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos...

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Parties
Agravante: MABIA HELENA RODRIGUES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

MABIA HELENA RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade e momento de fixação de honorários recursais e sua majoração

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se, além disso, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 1.263 e 1.387e).