AREsp 2603633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o pedido de reforma quanto à inexistência de abusividade e à necessidade de perícia demandaria reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática exigida para o dissídio.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: LUIZ AIRTON INACIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZ AIRTON INACIO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstrar similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o pedido de reforma quanto à inexistência de abusividade e à necessidade de perícia demandaria reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática exigida para o dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 2.000,00
  • Publique-se. Intimem-se.