AREsp 2539477 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AL EMPREENDIMENTOS S/A e WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/09/2023. Concluso ao gabinete em: 15/04/2024. Ação: obrigação de fazer cumulada com multa contratual, ajuizada por GUSTAVO DA SILVA ANTONIO e KAROLINE SILVA BELO ANTÔNIO, em face de AL EMPREENDIMENTOS S/A e WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para confirmar a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e condenar as agravantes na obrigação de quitar todos os débitos referentes às taxas de manutenção condominiais relativos ao lote objeto dos autos, com fato gerador anterior à data da assinatura do contrato, bem como para condená-las ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Décima Oitava - Multa Convencional, equivalente a 10% do valor atualizado do preço de aquisição do lote. Além disso, condenou-as ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa: "Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Descumprimento. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Recurso desprovido. Admitir as consequências negativas apenas para uma das partes, no caso, o consumidor, parte mais vulnerável, é estabelecer desigualdades entre os iguais." (e-STJ fl. 359) Recurso especial: alegam violação dos arts. 5º, II, CF, 113, 421, 422, CC, 373, I, II, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) inexistia previsão contratual para pagamento de multa contratual pelo suposto inadimplemento das taxas associativas antes da compra do lote; e, ii) conforme previsto no Contrato de Compra e Venda (id 18006139), nas cláusulas décima segunda e décima terceira, era obrigação da parte recorrida se responsabilizar pelas cobranças de todos os impostos ou taxas que fossem realizados a partir da assinatura do contrato de compra e venda; e, iii) resta evidente a ausência de responsabilidade das recorrentes sobre o pagamento das taxas condominiais em aberto, uma vez que ausente a previsão contratual para tanto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "perfeitamente admissível a inversão, inclusive a multa, em caso de descumprimento contratual", bem como de que "o descumprimento é patente, tanto que as agravantes assumem deverem a associação e reafirmam o fato ao declararem que firmaram acordo de renegociação da dívida", assim também de que "com relação à alegação de que não houve o descumprimento, em razão de que o imóvel havia sido vendido a terceiros e as agravantes não cobraram quando da assinatura do contrato, verifica-se que não passa de conjecturas sem qualquer base contratual ou legal", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 359) para 18%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com multa contratual. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.