AREsp 2442011 - DECISAO

AREsp 2442011 - DECISAO

A decisão que não admite o recurso especial com base em precedente repetitivo prejudica apenas o fundamento apoiado no precedente repetitivo; a Corte deve conhecer do agravo quanto à questão remanescente, mas no mérito a pretensão é rejeitada por exigir reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: IVANILDE JULIETA ABOUJAOUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Precedente Repetitivo, Admissibilidade, Agravo De Instrumento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Precedente Repetitivo Admissibilidade Agravo De Instrumento

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Parties

IVANILDE JULIETA ABOUJAOUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conhece do recurso especial com base em precedente repetitivo impede a análise da questão remanescente referente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão que não admite o recurso especial com base em precedente repetitivo prejudica apenas o fundamento apoiado no precedente repetitivo; a Corte deve conhecer do agravo quanto à questão remanescente, mas no mérito a pretensão é rejeitada por exigir reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.