AREsp 2562397 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por SABEMI SEGURADORA SA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 9/10/2023. Concluso ao gabinete em: 26/4/2024. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais, movida por ELIZIARIO DE SOUZA SANTOS em desfavor da agravante, em razão de suposta fraude contratual e descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do contrato e condenar a agravante ao pagamento de danos materiais e morais. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FRAUDE. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS CONFORME SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ Fls. 208/210) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação, exclusivamente, do art. 186 do CC. Sustenta a inexistência de dever de indenizar, mormente ante a ausência de ato ilícito perpetrado na hipótese. Deduz que a cobrança efetuada estava amparada em contratação legítima e, ainda, que não houve comprovação de danos morais sofridos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que, muito embora tenha aviado o recurso com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional (e-STJ Fls. 259), a parte agravante não fundamentou a sua pretensão com base em dissídio jurisprudencial, o que importa na inviabilidade do recurso especial no ponto, ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, 4ª Turma, DJe 6/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, 3ª Turma, DJe 17/8/2022. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Ademais, não obstante a insurgência da agravante acerca do ato ilícito e do dever de indenizar, consta do acórdão recorrido: (..) Contudo, da análise da documentação encartada, percebe-se que o contrato de seguro não foi firmado pelo requerente, conforme perícia grafotécnica realizada na assinatura constante no contrato acostado às fls. 47. Segundo o Laudo pericial de fls.110/117, foi constatada "divergência para o punho escritor de ELIZIARIO DE SOUZA SANTOS, no Lançamento Gráfico Questionado, portanto, é INAUTENTICA a "assinatura" ora examinada, de acordo com os estudos técnicos praticados." (..) Assim, restou comprovado que não se trata de assinatura do autor, e portanto, constatada a fraude, inexiste contrato válido entre as partes, impondo-se a manutenção da sentença no tocante à declaração de inexistência do contrato, bem como a devolução das parcelas descontadas de forma simples e as vincendas em dobro. (..) Tracejadas tais linhas preliminares, restou peremptoriamente comprovado nos autos que houve descontos mensais indevidos do valor de R$ 40,01 (quarenta reais e um centavo) do benefício previdenciário do apelado, diante da ausência de contratação de seguro, configurando assim ofensa aos direitos da personalidade, pois ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, a enseja o dever de indenizar. No caso, a situação pela qual passou o autor/apelado foi além da seara do mero aborrecimento, não podendo ser considerada como algo normal, ensejando, por conseguinte, o dano moral. (..) (e-STJ Fls. 214/219, grifo nosso) A agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/SE e citados nos excertos supracitados, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade da contratação e à comprovação dos danos morais sofridos, precipuamente a ensejar eventual compensação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC (e-STJ Fl. 227). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.