AREsp 2497823 - DECISAO

AREsp 2497823 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e expressa a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.042 e art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento...

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Parties
Agravante: UNIJIPA - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIJIPA - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e expressa a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.042 e art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majoro os os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se