AREsp 2614582 - DECISAO

AREsp 2614582 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como ato de dispositivo único, o que torna obrigatória a impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial é incindível e exige impugnação integral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como ato de dispositivo único, o que torna obrigatória a impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.