AREsp 2527581 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LODUCCA PUBLICIDADE LTDA. e OUTRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o levantamento de valores e dispensou a prestação de caução com fundamento no art. 521, III, do CPC. Insurgência dos executados. Executados que deixaram de se manifestar a respeito do pedido de levantamento de valores oportunamente. Questão levada à apreciação da instância superior, ademais, que já foi amplamente debatida, a evidenciar remota probabilidade de êxito no recurso pendente. Recurso a que se nega provimento. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes (fls. 96-100). No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido. E, ainda, que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Sustenta, ainda, ofensa ao art. 521, III, também, do CPC ao se insurgir contra o entendimento do Tribunal de origem pela manutenção da decisão por meio da qual se deferiu o levantamento de valores, dispensada a prestação de caução com fundamento no art. 521, III, do CPC. Alega que o levantamento deve ser autorizado apenas mediante a oferta de caução idônea, porquanto há risco evidente de dano grave e de difícil reparação em caso de provimento do agravo em recurso especial que tem por objeto matéria que alteraria por completo a base de cálculo sobre a qual se fundou a liquidação da indenização. Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 94-95 e 103-113). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 123-126), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fls. 143-160). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se na origem de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença, deferiu o levantamento de valores, dispensada a prestação de caução com fundamento no art. 521, III, do CPC. De início, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, não comporta conhecimento as demais alegações dos recorrentes, porquanto da leitura das razões recursais, verifica-se que deixaram de impugnar o fundamento proferido no acórdão recorrido. Veja-se que o Tribunal a quo assentou que os recorrentes deixaram de se manifestar a respeito do pedido de levantamento de valores, e que, nos termos do art. 521, III, da legislação adjetiva, é permitida a dispensa da caução quando o único recurso pendente for o agravo em recurso especial que é caso dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 151-153): Com efeito, conforme bem esclarecido na decisão recorrida, além de os executados, quando instados, terem deixado de se manifestar a respeito do pedido de levantamento de valores, fato é que o art. 521, III, da legislação adjetiva, permite a dispensa da caução quando o único recurso pendente for o agravo em recurso especial, caso dos autos. O regramento de exceção se justifica uma vez que se entende que a chance de provimento de um recurso que precisou de um agravo para ser levado ao C. STJ tem poucas chances de ser provido. Os ora recorrentes, por sua vez, limitam-se, nas razões do recurso especial, a alegar que o levantamento deve ser autorizado apenas mediante a oferta de caução idônea, porquanto há risco evidente de dano grave e de difícil reparação em caso de eventual reversão da decisão. Assim, incide, na hipótese em comento, por analogia, a Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a demonstração da ocorrência de abuso de poder. Ressaltou que "no abuso de direito (art.187 CC), teremos a base para o ilícito objetivo, tendo em vista que aqui não se analisa a culpa e seus graus, mas o comportamento excessivo do titular de um direito " (fl. 347 e-STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que não que não restou comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente público. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Ainda quanto à tese de ausência de comprovação da conduta dolosa ou culposa do agente público, verifica-se que o Tribunal local reconheceu estarem preenchidos todos os requisitos autorizadores da responsabilidade do recorrente com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal a quo, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, majorou o valor arbitrado a título de danos morais. O ora agravante, por sua vez, busca minoração da indenização por danos morais, mas a reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.502/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) Ademais, a Corte de origem, ao entender pela procedência da a decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença, deferiu o levantamento de valores, dispensada a prestação de caução em questão, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA