AREsp 2410783 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, sobretudo quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não demonstrando a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório nem a...

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Parties
Agravante: ROBERTO PRECINOTO; Agravante: ADRIANO SILVEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Art. 932 CPC, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Art. 932 CPC +1 more

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Parties

ROBERTO PRECINOTO

Agravante

ADRIANO SILVEIRA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, sobretudo quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não demonstrando a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório nem a suficiência da fundamentação da tese recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.