AREsp 2477436 - DECISAO

AREsp 2477436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para novo julgamento, em razão de contradição relevante não sanada no acórdão quanto à base de incidência da retenção dos valores pagos (previsão contratual vs jurisprudência do STJ), o que configurou omissão/contradição prevista no art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Com Encaminhamento Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1022 Cpc), Cláusula Penal, Retenção De Valores (10% a 25%), Justiça Gratuita, Correção Monetária (igpm/fgv), Taxa De Fruição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1022 Cpc) Cláusula Penal Retenção De Valores (10% a 25%) +3 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Com Encaminhamento Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão no acórdão quanto à base de incidência da retenção (previsão contratual de 10% vs jurisprudência STJ 10% a 25%)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cláusula penal com taxa de administração (bis in idem)
  3. 3 Revogação do benefício da justiça gratuita e necessidade de prova de alteração da situação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para novo julgamento, em razão de contradição relevante não sanada no acórdão quanto à base de incidência da retenção dos valores pagos (previsão contratual vs jurisprudência do STJ), o que configurou omissão/contradição prevista no art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração