AREsp 2550693 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo entendimento administrativo do STJ, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem como fundamento para a não admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo entendimento administrativo do STJ, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem como fundamento para a não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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