AREsp 2612559 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: LUIS AUGUSTO CAMPOS VELO; Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS AUGUSTO CAMPOS VELO
Agravante
PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por LUIS AUGUSTO CAMPOS VELO e PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENCIO
- Publique-se
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