AREsp 2598851 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial incabível, e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos (súmula...

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Parties
Agravante: FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado diante de decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial incabível, e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos (súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.