AREsp 2556621 - DECISAO

AREsp 2556621 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Estadual quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (sobre ilegitimidade ativa e consequente extinção sem resolução de mérito), o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise tais pontos, assegurando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Reanálise
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal Estadual para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão Do Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Cível Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão Do Tribunal De Origem Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Ilegitimidade Ativa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 se, apesar do reconhecimento da ilegitimidade para pleitear a remoção da estação de telecomunicações e da passarela, o mérito foi analisado de forma inadequada
  3. 3 se, em razão da ilegitimidade ativa, deveria ocorrer a extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 17 e 485, VI do NCPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Estadual quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (sobre ilegitimidade ativa e consequente extinção sem resolução de mérito), o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise tais pontos, assegurando prestação jurisdicional completa ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal Estadual para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito, ficando o exame das demais questões prejudicadas.
  • Publique-se. Intimem-se.