AREsp 2437340 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbitos da Súmula n. 182 e da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA ELOY; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

TIAGO DA SILVA ELOY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbitos da Súmula n. 182 e da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.