AREsp 2551244 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de dispositivo constitucional; reexame do contexto fático-probatório; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais), sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: HR GROUP S/A; Autor: AIRTON FIORINDO SCHENATO; Réu: LAÉRCIO UGHINI COZER; Réu: EDUARDO ANNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Solidária De Ex Sócios, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame Do Contexto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Solidária De Ex Sócios Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

HR GROUP S/A

Agravante

AIRTON FIORINDO SCHENATO

Autor

LAÉRCIO UGHINI COZER

Réu

EDUARDO ANNES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório (arts. 370 e 371, do CPC)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório (arts. 372, 373, II, 489, do CPC; 265 e s.s. do CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de dispositivo constitucional; reexame do contexto fático-probatório; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais), sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da indenização, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15