AREsp 2509867 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO PAULO CAGNI FRANCO contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 431): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, À DRENAGEM DE SOLO, A CARGO DA EMBARGANTE. RECURSO DESTA, QUE ALEGARA TER A OBRA SIDO FINALIZADA E ENTREGUE. CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ISSO. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA, INTENTADO DESCONSTITUIR O TÍTULO EXEQUENDO, FORMALMENTE EM ORDEM, HÍGIDO. PREVALÊNCIA DESTE. A DESPEITO DISTO, FORA DADO ENSEJO À INSTRUÇÃO, INCLUSIVE, COM INCURSÃO PERICIAL, DA QUAL SE APUROU A NÃO FINALIZAÇÃO DESSA OBRA, SEQUER DURANTE A DILAÇÃO DO PRAZO PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER, PORTANTO, A TESE DOS EMBARGOS, PORQUE OS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS, NA OBRA, NÃO SE PRESTARAM A INFIRMAR O TÍTULO EXECUTIVO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 466/473). Nas razões do especial, aponta o recorrente violação dos artigos 803, I, e 1.022, § 2º, do Código de Processo Civil. Argumenta, em síntese, que remanesceria contradição no acórdão recorrido. Defende, ainda, que a iliquidez do crédito constante na pretensão executória inviabilizaria a execução, repercutindo em pressuposto essencial de formação do título extrajudicial. Contra-arrazoado (fls. 508/520), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 521/525); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, em relação à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o laudo pericial teria constatado a execução apenas parcial da obra de drenagem e que o serviço teria sido realizado de modo inadequado (fl. 468). Diante desse contexto, não há contradição no provimento adotado, em que se concluiu pela liquidez e exigibilidade da obrigação de dar, uma vez que as partes pactuaram expressamente que a dação em pagamento seria realizada com a execução da obra no prazo improrrogável de 90 dias, sendo a obrigação convertida em obrigação de dar (dinheiro), no caso de inadimplemento (fl. 434). Portanto, como o provimento adotado é compatível formalmente com a premissa adotada, não há falar-se em contradição no acórdão recorrido, razão pela qual afasto a alegação de contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior: "A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão .. " (EDcl no AgRg no AREsp n. 539.673/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018.) No que se refere à questão de fundo, referente à violação do art. 803, I, do CPC/15, o Tribunal de origem pressupõe a liquidez do título extrajudicial executado, ao considerar que o termo da dação em pagamento conteria o prazo para o cumprimento normal da obrigação, prevendo ainda sua conversibilidade em obrigação em dar com valor previamente estipulado (R$ 130.000,00) fl. 434). Ressalte-se que o descumprimento da obrigação de fazer, embora controverso, não compromete a execução do título extrajudicial correspondente, previamente certa quanto à sua existência e objeto. De toda forma, a tese sustentada pelo recorrente, de que teria havido inadimplemento meramente parcial da obrigação de fazer, é insuficiente para modificar o provimento adotado quanto à caracterização do inadimplemento, já que se trata de predicado autorreferente, que não admite gradação (artigo 389 do Código Civil). Aplica-se, no caso, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, pois a condenação a respeito já alcança o teto na origem; vedando-se acréscimo ulterior (§§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil). Intimem-se. EMENTA