AREsp 2561292 - DECISAO

AREsp 2561292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não utilizou o recurso adequado quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS SERGIO CAPELIN; Agravante: JERONIMO FRANCISCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS SERGIO CAPELIN

Agravante

JERONIMO FRANCISCO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando há fundamento baseado em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de improcedência do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não utilizou o recurso adequado quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça