AREsp 1648697 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o agravo interno/recuso extraordinário por repercussão geral é definitiva e o agravo interposto era manifestamente inadmissível, de modo que não se admite recurso especial contra tal decisão no STJ, mantendo-se a aplicação do entendimento e das multas decididas na origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: IDCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDCC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 admissibilidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o agravo interno/recuso extraordinário por repercussão geral é definitiva e o agravo interposto era manifestamente inadmissível, de modo que não se admite recurso especial contra tal decisão no STJ, mantendo-se a aplicação do entendimento e das multas decididas na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.