AREsp 2575696 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque parte da decisão negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral de todos...
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- Parties
- Agravante: S G DAMASCO & CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties
S G DAMASCO & CIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
- 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 uso da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque parte da decisão negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ).
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