AREsp 2508831 - DECISAO

DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção de turma (fl. 577). Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (Recurso em Sentido Estrito n. 0000181-57.2020.8.05.0172) que manteve a sentença que pronunciou Lucas Silva Matos como incurso no crime de homicídio qualificado. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal (fls. 475/482). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 519/524). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 535/540). Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fl. 580): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, entendo que a insurgência é manifestamente inadmissível. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou as seguintes teses: 1) inidoneidade do elemento que fundou a incidência da qualificadora referente ao motivo fútil; e 2) insuficiência de provas para a incidência da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ocorre que a primeira tese não foi debatida na Corte de origem (falta de prequestionamento) e a segunda encontra óbice na Súmula 7/STJ: .. 1. A questão jurídica levantada nas razões do especial não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa, tampouco houve a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que inviabilizou o seu exame por esta Corte Superior, em razão da ausência de prequestionamento. .. (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/9/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela procedência da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. Acolher a tese defensiva a fim de afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.198.026/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe 3/5/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.