AREsp 2579965 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agragante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral em razão da natureza indivisível da...
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- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos apontados na decisão agravada
- 3 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agragante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral em razão da natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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