AREsp 2567674 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, corroborado pela jurisprudência que afirma a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, corroborado pela jurisprudência que afirma a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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