AREsp 2567674 - DECISAO

AREsp 2567674 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, corroborado pela jurisprudência que afirma a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, corroborado pela jurisprudência que afirma a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.