AREsp 2540011 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUCIANA FERREIRA MUNIZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/07/2023. Concluso ao gabinete em: 06/05/2024. Ação: indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada pela ora agravante, em face de CONSTRUTORA MENIN LTDA. e MORADA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE, parte ora agravada. Na inicial, narra que firmou com as ora agravadas contrato para aquisição de um imóvel residencial urbano pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Alega que, com a entrega do imóvel, percebeu que se tratava de uma casa geminada, característica que veio a lhe causar diversos problemas. Postulou pela concessão de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, correspondentes, respectivamente, a R$30.000,00 (trinta mil reais) e R$12.000,00 (doze mil reais). Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela ora agravada, julgando improcedentes os pedidos autorais, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 340): "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DIVERGÊNCIAS ENTRE O PROJETO E UNIDADE - CASA JUSTA POSTA - CONSTRUÇÃO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS - A SOLIDEZ E SEGURANÇA DO EDIFÍCIO NÃO COMPROMETIDAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. " Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados; ii) incidência da Súmula 7/STJ; iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: (i) seria evidente, na hipótese ora apreciada, que a agravante teria sido vítima de propaganda enganosa por parte das empresas agravadas; (ii) seria parte hipossuficiente na relação jurídica processual ora observada, tendo maior dificuldade para comprovar as suas alegações; (iii) a decisão da Corte de origem divergiria do decidido em casos semelhantes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor da causa (e-STJ fl. 342) para 14%, observados os efeitos da concessão do benefício de gratuidad e de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de provas da responsabilidade da parte agravante pelos atos ilícitos que ensejaram a indenização arbitrada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.