AREsp 2537947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada exige reexame de fatos e provas (valoração da prova sobre a validade da permuta e da procuração), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a permuta autorizada e averbada e o registro imobiliário produziram efeitos não desconstituídos nos autos.

Parties
Recorrido: EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA; Recorrido: MATHEUS EDUARDO ZEFERINO DA MATA; Recorrente: SILANIA ANTUNES ARAUJO NUNES; Recorrente: IVANILDO SAMPAIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ação Reivindicatória, Nulidade De Negócio Jurídico, Imissão Na Posse, Permutas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ação Reivindicatória Nulidade De Negócio Jurídico Imissão Na Posse Permutas +1 more

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Parties

EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA

Recorrido

MATHEUS EDUARDO ZEFERINO DA MATA

Recorrido

SILANIA ANTUNES ARAUJO NUNES

Recorrente

IVANILDO SAMPAIO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 nulidade do termo de permuta e do alvará judicial
  3. 3 falsidade de procuração e ausência de mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada exige reexame de fatos e provas (valoração da prova sobre a validade da permuta e da procuração), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a permuta autorizada e averbada e o registro imobiliário produziram efeitos não desconstituídos nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7 do STJ.