AREsp 2611827 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo, reconhecendo-se a preclusão quanto à matéria abrangida por tese repetitiva, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por não se verificar intuito protelatório; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente sobre o tema pelo órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: IOLANDA MARIA DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada pelos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IOLANDA MARIA DA SILVA PAIVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão de tese repetitiva (Tema 27)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por divergência em relação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo, reconhecendo-se a preclusão quanto à matéria abrangida por tese repetitiva, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por não se verificar intuito protelatório; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente sobre o tema pelo órgão julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada pelos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.