AREsp 2562796 - DECISAO

AREsp 2562796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque não houve prova suficiente de dano moral indenizável, de modo que a Corte não poderia reformar o aresto do tribunal a quo sem revolver provas; ademais, o dissídio jurisprudencial fundado em fatos não autoriza o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE MARIA AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARLENE MARIA AFFONSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002
  2. 2 violação do art. 14 do CDC
  3. 3 existência de dano moral in re ipsa por perda de acesso a linha móvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque não houve prova suficiente de dano moral indenizável, de modo que a Corte não poderia reformar o aresto do tribunal a quo sem revolver provas; ademais, o dissídio jurisprudencial fundado em fatos não autoriza o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de MARLENE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.