AREsp 2540120 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLARO S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/07/2023. Concluso ao gabinete em: 30/04/2024. Ação: revisional de contrato e declaratório de inexistência contratual c/c indenização por perdas e danos proposta por TV HOUSE VENDAS E INSTALACOES DE TV DIGITAL LTDA. (agravada), em face da agravante. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora (agravada). Embargos de declaração/Sentença: opostos pela agravada foram rejeitados. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora (agravada), para reconhecer a nulidade da cláusula contratual del credere inserta no instrumento contratual, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1594): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PARCEIROS CLARO TV E OUTRAS AVENÇAS - INSURGÊNCIA QUANTO A RESCISÃO DO CONTRATO REALIZADA PELA CONTRATANTE - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO EVIDENCIADA - RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE- INSURGÊNCIA QUANTO À POLÍTICA DE ESTORNOS - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 43 DA LEI Nº 4.886/65- DETERMINAÇÃO DA REPETIÇÃO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Embargos de Declaração: opostos pela agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 32 e 33, § 1º, da Lei nº 4.886/1965, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que (e-STJ, fl. 1727): " .. o r. acordão divergiu da jurisprudência pátria sedimentada, e desconsiderou que a cláusula 9.15. acima destacada, não se trata de del credere, pois, ela não caracteriza uma transferência do risco do empreendimento ao Representante, sendo, em verdade, mero instrumento assegurador do equilíbrio comercial entre as partes contratantes, cujo objetivo é reconhecer o momento exato no qual deve ser considerado comercializado o serviço, na medida em que a prestação de serviços de telefonia envolve contrato de trato sucessivo, ou seja, possui uma natureza continuada. 29. Dessa forma, considerando que a assinatura do contrato pelo cliente não pode ser considerada como o momento efetivo da compra, não há que se falar em solidariedade entre a Recorrida e o cliente, tampouco em transferência do risco do negócio." Postula, ao final, a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer que a cláusula 9.15 do contrato não r epresenta transferência de risco do empreendimento ao Representante, não havendo impedimento legal a sua manutenção. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Acerca da legalidade da cláusula 9.5. do contrato firmado entre as partes , o TJ/RS consignou que (e-STJ, 1604-1605): "O art. 43 da Lei nº 4.886/65, estabelece que "é vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere", ou seja, há vedação legal para que se transfira os riscos do empreendimento ao representante, o qual não responde por eventual inadimplemento do cliente. Incontroversa a existência de tais descontos, justamente sob a justificativa inválida de que os clientes não honraram com o pagamento, devida a restituição. No presente caso, constou do instrumento contratual hipóteses de restituição de valores: .. Sendo assim, necessária é a reforma da sentença neste ponto, para acolher a pretensão de reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê os estornos de comissão, consoante previsão do art. 43 da Lei nº 4.886/65." Dessa maneira, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a nulidade da cláusula inserta no contrato denominada del credere, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. De fato, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contra tual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de valores), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PARCERIA. CLARO TV. RECISÃO DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. CLÁSULA DEL CREDERE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE DESCONTOS. VEDAÇÃO LEGAL. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato cumulado com reparação de danos. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.