AREsp 2445238 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação do entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 577), hipótese em que, conforme art. 1.042 do CPC e o princípio tempus regit actum, o agravo contra essa inadmissão não é cabível; assim, nos...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 577, Compromisso De Compra E Venda, Devolução De Valores
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 577 Compromisso De Compra E Venda Devolução De Valores

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 577 pelo tribunal a quo como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação do entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 577), hipótese em que, conforme art. 1.042 do CPC e o princípio tempus regit actum, o agravo contra essa inadmissão não é cabível; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.