AREsp 2581566 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, estava cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto aos fundamentos de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o recurso é incabível na forma interposta; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.