AREsp 1356792 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial fundado em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e menção à Súmula 83/STJ, o agravante não impugnou especificamente a súmula, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Ademais determinou-se majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.